A aplicação do ECA em condomínios.

Conflitos em condomínios são difíceis de lidar, e isso é ainda pior quando estão relacionados a crianças. 

Muitos pais, quando alguma punição ou negação é aplicada a seus filhos reagem de uma maneira um tanto que exagerada e decidem até mesmo acionar a lei contra o condomínio.

Estes pais tentam utilizar do aparato legal para fazer um processo contra o condomínio através do ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Este Estatuto busca definir os direitos e deveres de todo adolescente (12 a 18 anos) e criança (0 a 12 anos). 

O Estatuto proíbe que ocorra qualquer tipo de humilhação, violência física ou medo. Considerando isso, não é pelo fato do filho de alguém ser proibido de jogar futebol em uma área comum que seja necessário com que o Estatuto deva ser acionado.

Porém, em casos em que a criança é proibida de brincar de maneira permanente, ou por exemplo fazer algum ruído, como o barulho de risadas. 

Também em casos em que a criança está sendo humilhada, sofrendo violência física ou medo. É de extrema importância acionar o Estatuto para resolver com tal situação. 

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