Direitos e Deveres do Condômino

Direitos:

· Todo condômino tem o direito de usar, utilizar e organizar seu apartamento como bem entender;
· Todo condômino tem o direito de utilizar as áreas comuns desde que não prive a utilização por outro moradores;
· Todo condômino tem o direito de participar e votar durante as assembleias, desde que o condômino não esteja inadimplente com o condomínio; 
· Todo condômino tem o direito de vender ou alugar sua vaga de garagem.

Deveres:

· Todo condômino tem o dever de não alterar a forma e a cor da fachada, assim como não alterar as esquadrias externas;
· Todo condômino tem o dever de não realizar obras que possam danificar e/ou comprometer a segurança do prédio e dos outros moradores;
· Todo condômino tem o dever de colaborar para o pagamento dos gastos do condomínio;
· Todo condômino tem o dever de respeitar as cláusulas do Regulamento Interno, da Convenção e da legislação vigente.